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Felipe Bochi Damian
Artigo ·
há 6 anos
A responsabilidade criminal pelo descumprimento das medidas legislativas de combate ao coronavírus (COVID-19)
As autoridades federais, buscando enfrentar o estado de emergência na saúde pública gerado pela pandemia do coronavírus (COVID-19), publicaram importantes dispositivos legais para combater a...
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Felipe Bochi Damian
Artigo ·
há 6 anos
Ao cumprir mandado de busca e apreensão, a autoridade policial pode acessar os dados armazenados em celular?
Suponha o seguinte contexto fático: em determinada localidade, um indivíduo apresenta atitude suspeita e autoridades policiais invadem a sua residência, além de drogas, é encontrado aparelho celular...
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